Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 57 — Concessionária(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/07/2023

   Lei n.º 30/2023 - 1.ª Série (04/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 57 — Concessionária

   Versão 2 · em vigor desde 07/02/2022

   Decreto-Lei n.º 22-A/2022 - 1.ª Série (07/02/2022)

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3. Alterado

   Artigo 57 — Concessionária

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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