Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Princípios(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2025

   Lei n.º 36/2025 - 1.ª Série (31/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Princípios

   Versão 2 · em vigor desde 11/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Princípios

   Versão 1 · em vigor desde 10/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor