Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Objetivos do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2025

   Lei n.º 36/2025 - 1.ª Série (31/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 4 — Objetivos do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional

   Versão 1 · em vigor desde 10/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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