Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Elaboração e aprovação dos instrumentos de ordenamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/01/2021

   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022 - 1.ª Série (21/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 8 — Elaboração e aprovação dos instrumentos de ordenamento

   Versão 1 · em vigor desde 10/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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