Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Entrada em vigor e vigência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2023

   Lei n.º 81/2023 - 1.ª Série (28/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 1 · em vigor desde 14/04/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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