Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Criação das zonas de caça(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/01/2011

   Decreto-Lei n.º 2/2011 - 1.ª Série (06/01/2011)
2. Alterado

   Artigo 16 — Criação das zonas de caça

   Versão 1 · em vigor desde 21/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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