A presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 25/08/2022