Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52-A — Condições especiais de concessão de vistos a cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/10/2022

   Declaração de Retificação n.º 27/2022 - 1.ª Série (21/10/2022)
2. Alterado

   Artigo 52-A — Condições especiais de concessão de vistos a cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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