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Artigo 94.ºAutorização de residência para voluntários

Vigente desde: 25/08/2022
1 -Ao voluntário titular de visto de residência emitido nos termos do artigo 62.º, que preencha as condições gerais estabelecidas no artigo 77.º, é concedida autorização de residência desde que esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro de saúde e cumpra o estabelecido no n.º 8 do artigo 62.º
2 -A autorização de residência concedida ao abrigo do número anterior é válida por um ano ou pelo período de duração do programa de voluntariado, não podendo ser renovada.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)

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Vigente desde: 25/08/2022