Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Repartição da subvenção(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/01/2013

   Lei n.º 1/2013 - 1.ª Série (03/01/2013)
2. Alterado

   Artigo 18 — Repartição da subvenção

   Versão 2 · em vigor desde 24/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 18 — Repartição da subvenção

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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