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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 27Apreciação das contas das campanhas eleitorais(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 19/04/2018

    Lei Orgânica n.º 1/2018 - 1.ª Série (19/04/2018)

  2. Alterado

    Artigo 27Apreciação das contas das campanhas eleitorais

    Versão 2 · em vigor desde 24/12/2010

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 27Apreciação das contas das campanhas eleitorais

    Versão 1 · em vigor desde 20/06/2003

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.