Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 14 — Meios de impugnação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 14 — Meios de impugnação

   Versão 1 · em vigor desde 12/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor