Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Poderes de busca, exame, recolha e apreensão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2022

   Acórdão (extrato) n.º 314/2023 - 2.ª Série (10/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 18 — Poderes de busca, exame, recolha e apreensão

   Versão 1 · em vigor desde 08/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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