Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Processamento de denúncias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2022

   Lei n.º 17/2022 - 1.ª Série (17/08/2022)
2. Alterado

   Artigo 8 — Processamento de denúncias

   Versão 1 · em vigor desde 08/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor