Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Conclusão do processo de regularização extraordinário(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/07/2020

   Decreto-Lei n.º 39/2020 - 1.ª Série (16/07/2020)
2. Alterado

   Artigo 9 — Conclusão do processo de regularização extraordinário

   Versão 2 · em vigor desde 25/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 9 — Conclusão do processo de regularização extraordinário

   Versão 1 · em vigor desde 24/06/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor