Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/02/2024

   Decreto-Lei n.º 20-A/2024 - 1.ª Série (12/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 11 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 07/02/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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