Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 14 — Avaliação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2005

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)
2. Revogado

   Artigo 14 — Avaliação

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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