Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 29 — Direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)
2. Alterado

   Artigo 29 — Direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 29 — Direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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