O FGM corresponde a uma transferência financeira do Estado que visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respectivos níveis de funcionamento e investimento.
Artigo 22.º — Fundo Geral Municipal
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Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 01/01/2014