Artigo 64.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 01/01/2014

1 -É revogada a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

2 -Mantêm-se em vigor, até à respectiva alteração, os diplomas legais vigentes publicados em execução de anteriores leis das finanças locais, na parte não contrariada pela presente lei.