Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30 — Âmbito, local e regime(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/01/2025

   Lei n.º 7-A/2025 - 1.ª Série (30/01/2025)
2. Alterado

   Artigo 30 — Âmbito, local e regime

   Versão 2 · em vigor desde 28/11/2011

   Lei n.º 60/2011 - 1.ª Série (28/11/2011)

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3. Alterado

   Artigo 30 — Âmbito, local e regime

   Versão 1 · em vigor desde 14/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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