Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 35 — Duração(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/2013

   Lei n.º 45/2013 - 1.ª Série (03/07/2013)
2. Alterado

   Artigo 35 — Duração

   Versão 1 · em vigor desde 14/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor