Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 48 — Colocação nos tribunais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/01/2025

   Lei n.º 7-A/2025 - 1.ª Série (30/01/2025)
2. Alterado

   Artigo 48 — Colocação nos tribunais

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/2013

   Lei n.º 45/2013 - 1.ª Série (03/07/2013)

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3. Alterado

   Artigo 48 — Colocação nos tribunais

   Versão 1 · em vigor desde 14/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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