Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 64-A — Pendência de processo disciplinar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/02/2025

   Declaração de Retificação n.º 14/2025/1 - 1.ª Série (17/02/2025)
2. Versão original

   Artigo 64-A — Pendência de processo disciplinar

   Versão 1 · em vigor desde 30/01/2025

   Lei n.º 7-A/2025 - 1.ª Série (30/01/2025)

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