Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 70 — Organização(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 17/02/2025

   Declaração de Retificação n.º 14/2025/1 - 1.ª Série (17/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 70 — Organização

   Versão 3 · em vigor desde 30/01/2025

   Lei n.º 7-A/2025 - 1.ª Série (30/01/2025)

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3. Alterado

   Artigo 70 — Organização

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/2013

   Lei n.º 45/2013 - 1.ª Série (03/07/2013)

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4. Alterado

   Artigo 70 — Organização

   Versão 1 · em vigor desde 14/01/2008

   Decreto-Lei n.º 168/2012 - 1.ª Série (01/08/2012)

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