Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 74 — Destinatários(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/07/2020

   Lei n.º 21/2020 - 1.ª Série (02/07/2020)
2. Alterado

   Artigo 74 — Destinatários

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/2019

   Lei n.º 80/2019 - 1.ª Série (02/09/2019)

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3. Alterado

   Artigo 74 — Destinatários

   Versão 1 · em vigor desde 14/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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