Durante o ano de 2020, o Governo, após elaboração de estudo prévio, define os procedimentos legais necessários para a concretização da Resolução da Assembleia da República n.º 34/2015, de 15 de abril, com vista à construção do IC 35.
Artigo 285.º — Construção do IC35
Vigente desde: 24/07/2020
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Vigente desde: 24/07/2020