a)A alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 9/97, de 12 de maio;
b)O n.º 10 do artigo 29.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro;
c)O artigo 3.º da Lei n.º 49/2013, de 16 de julho;
d)O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de outubro, na sua redação atual.