1 -É garantida à vítima, com prontidão, consulta jurídica a efetuar por advogado, bem como a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente, nos termos legais.
2 -...»
Artigo 390.º — Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Vigente desde: 31/03/2020
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