É revogado o artigo 5.º-A da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, pela Lei n.º 49/2015, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 3 de agosto.
Artigo 403.º — Revogação do artigo 5.º-A da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro
Vigente desde: 31/03/2020
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Vigente desde: 31/03/2020