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Artigo 405.ºAlteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Vigente desde: 31/03/2020
1 -...
2 -Os membros do conselho de administração são nomeados pela câmara municipal, podendo ser exonerados a todo o tempo.
3 -O mandato dos membros do conselho de administração é de três anos e a remuneração é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas autarquias locais e pelas finanças.»

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/03/2020