Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 421 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2020

   Declaração de Retificação n.º 23/2020 - 1.ª Série (29/05/2020)
2. Alterado

   Artigo 421 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro

   Versão 1 · em vigor desde 31/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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