Artigo 49.º — Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

Vigente desde: 24/07/2020

As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.