O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Vigente desde: 31/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/03/2020