a)O Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro;
b)O Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março;
c)O Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho;
d)O Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro;
e)A Lei n.º 15/95, de 25 de Maio;
f)A Lei n.º 8/96, de 14 de Março.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/1999
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