Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — (Empréstimos)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/02/1986

   Lei n.º 3/86 - 1.ª Série (07/02/1986)
2. Alterado

   Artigo 3 — (Empréstimos)

   Versão 1 · em vigor desde 28/02/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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