Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 43 — (Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/04/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 43 — (Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)

   Versão 1 · em vigor desde 28/02/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor