Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Intervenção de outras entidades(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2011

   Lei Orgânica n.º 1/2011 - 1.ª Série (30/11/2011)
2. Alterado

   Artigo 10 — Intervenção de outras entidades

   Versão 1 · em vigor desde 13/07/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor