Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/03/2026

   Lei n.º 9/2026 - 1.ª Série (06/03/2026)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 1 · em vigor desde 16/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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