Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Contagem dos prazos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/07/2015

   Lei n.º 73/2015 - 1.ª Série (27/07/2015)
2. Alterado

   Artigo 52 — Contagem dos prazos

   Versão 1 · em vigor desde 16/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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