Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 137 — (Composição)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 137 — (Composição)

   Versão 2 · em vigor desde 05/05/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 137 — (Composição)

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor