Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 167-A — Efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2019

   Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série (27/08/2019)
2. Versão original

   Artigo 167-A — Efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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