Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — (Direitos especiais)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 18/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 17 — (Direitos especiais)

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 17 — (Direitos especiais)

   Versão 2 · em vigor desde 05/05/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 17 — (Direitos especiais)

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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