Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 176 — (Alegações)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1999

   Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série (27/08/2019)
2. Revogado

   Artigo 176 — (Alegações)

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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