Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — (Modo de provimento)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/08/2019

   Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série (27/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 46 — (Modo de provimento)

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 46 — (Modo de provimento)

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor