Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51 — (Concurso)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/07/2025

   Lei n.º 57/2025 - 1.ª Série (24/07/2025)
2. Alterado

   Artigo 51 — (Concurso)

   Versão 3 · em vigor desde 27/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 51 — (Concurso)

   Versão 2 · em vigor desde 05/05/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 51 — (Concurso)

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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