a)Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar;
b)Prescrição da sanção;
c)Cumprimento da sanção;
d)Morte do arguido;
e)Amnistia ou perdão genérico.
Artigo 83.º-A — Extinção da responsabilidade disciplinar
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Histórico de Alterações
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Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)