1 -A suspensão de exercício consiste no afastamento completo do serviço durante o período da sanção.
2 -A suspensão pode ser de 20 a 240 dias.
Artigo 95.º — Suspensão de exercício
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/08/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 27/08/2019
Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 30/07/1985
Até: 27/08/2019