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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 16Escusa e substituição do administrador judicial(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 17/04/2019

    Decreto-Lei n.º 52/2019 - 1.ª Série (17/04/2019)

  2. Versão original

    Artigo 16Escusa e substituição do administrador judicial

    Versão 1 · em vigor desde 16/05/2017

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.