Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Idoneidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/11/2021

   Lei n.º 79/2021 - 1.ª Série (24/11/2021)
2. Versão original

   Artigo 5 — Idoneidade

   Versão 1 · em vigor desde 16/05/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor